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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 594

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 100/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
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Art. 594. As exceções de impedimento e suspeição obedecerão também às seguintes regras:

I – se a suspeição ou o impedimento for do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça ou do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, será declarada nos autos e encaminhados ao(a) substituto(a) legal; (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

II – no caso de exceção oposta pela parte, a petição será assinada por procurador com poderes especiais, ou conjuntamente com a parte, e juntados ao original os documentos comprobatórios da arguição e rol de testemunhas;

III – distribuída a exceção, o relator deverá declarar os efeitos em que a recebe; enquanto não declarado o efeito ou quando a exceção for recebida no efeito suspensivo, as tutelas de urgência serão requeridas ao substituto legal do arguido;

IV – não aceitando a exceção, o desembargador relator ou revisor continuará vinculado ao processo até que seja julgada;

V – a arguição será sempre individual, não ficando os demais desembargadores impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados;

VI – a afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente;

VII – será ilegítima a arguição de suspeição provocada pelo arguente, ou se houver ele praticado, anteriormente, ato que importasse na aceitação do desembargador;

VIII – declarada pelo Tribunal ou afirmada a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos praticados pelo excepto, pondo fim ao incidente;

IX – julgada procedente a suspeição, será o desembargador condenado nas custas, em caso de erro inescusável, e os autos redistribuídos a outro membro do órgão julgador;

X – recusada a exceção e evidenciada a malícia do excipiente, o Plenário o condenará em litigância de má-fé.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art594