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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 600

Art. 600. Não se fornecerá, salvo ao excipiente e ao excepto, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal.

Parágrafo único. Da certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem como a decisão que tiver tido a exceção.

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CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art600