Art. 601. Poderá o presidente do Tribunal, a requerimento do procurador-geral de Justiça, de qualquer outro membro do Ministério Público ou ainda da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar, ou de sentença concessiva de mandado de segurança, proferida por juiz de direito.
§ 1º O presidente poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 2º O presidente poderá ouvir o autor em 72 horas, e o procurador-geral de Justiça, se não for o requerente, em igual prazo.
§ 3º Da decisão, concessiva ou não da suspensão, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Plenário.
§ 4º O agravo será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
§ 6º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender recurso; será tornada sem efeito se mantida a decisão concessiva pelo Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art601