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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMA

Art. 606

Art. 606. A habilitação será processada nos próprios autos e independentemente de decisão do relator, se:

I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem, por documento, tal qualidade e o óbito do falecido;

II – em outra causa, sentença passado em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – o herdeiro for incluído, sem qualquer oposição, no inventário;

IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação de herança jacente;

V – oferecidos os artigos de habilitação, a outra parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiro.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art606