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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMA

Art. 610

Redação atual dada pela resolucao_gp 45/2025.

Histórico de alterações

2025alterado · resolucao_gp 45/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 45/2025alterado.

Art. 610. Achando-se a causa em fase de recurso para os Tribunais Superiores, a habilitação será processada perante a Vice-Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução-GP nº 45/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art610