Redação atual dada pela resolucao_gp 45/2025.
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Art. 610. Achando-se a causa em fase de recurso para os Tribunais Superiores, a habilitação será processada perante a Vice-Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução-GP nº 45/2025)
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art610