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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMA

Art. 608

Art. 608. Nas ações penais privadas, salvo a hipótese do parágrafo único do art. 236 do Código Penal, no caso de morte do ofendido ou de declaração de ausência por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1º Ouvidos, sucessivamente, o querelado e o procurador-geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cada um, o relator decidirá o incidente.

§ 2º A tutela jurídica, referida no caput, será exercida pelas pessoas na ordem ali mencionada e a habilitação de qualquer delas afasta a das demais.

§ 3º Os mesmos princípios se aplicam ao assistente do Ministério Público quando das sucessões em ações públicas.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art608