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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMA

Art. 605

Art. 605. A habilitação será processada na forma da lei processual e obedecerá às seguintes regras:

I – será requerida ao relator da causa, perante o qual será processada;

II – autuada e registrada a inicial, o relator ordenará a citação dos requeridos, para contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias;

III – a citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo;

IV – havendo contestação, o relator facultará às partes sumárias produção de prova e julgará, em seguida, a habilitação;

V – da decisão do relator, cabe agravo para o órgão julgador competente para o processo principal, no prazo de 15 (quinze) dias;

VI – se incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art605