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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 603

Art. 603. Aplica-se o disposto neste Capítulo às decisões liminares e às sentenças proferidas em ações cautelares, ações populares e ações civis públicas.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art603