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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 602

Art. 602. A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de que trata este Capítulo.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art602