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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TJMA

Art. 607

Art. 607. O cessionário ou o adquirente pode prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederá ao cedente ou ao credor originário falecidos.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art607