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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 613

Art. 613. Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o relator mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art613