3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 618. Prevalecerá no Tribunal a gratuidade concedida em 1º Grau ou, no caso de declinação de competência, por outra Corte de Justiça.
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0801634-93.2023.8.10.0080 APELAçãO CíVELTJMA 0801671-92.2023.8.10.0057 APELAçãO CíVELTJMA 0801145-62.2022.8.10.0057 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art618