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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 618

3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 618. Prevalecerá no Tribunal a gratuidade concedida em 1º Grau ou, no caso de declinação de competência, por outra Corte de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art618