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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 622

Art. 622. O requerimento, processado na forma da Lei Processual Penal, obedecerá também às seguintes regras:

I – o pedido de desaforamento não suspenderá o andamento da causa;

II – não se readmitirá o reaforamento, mesmo que antes da realização do júri tenham cessado os seus efeitos determinantes;

III – em relação à comarca para a qual foi o julgamento desaforado poderá ser pedido novo desaforamento, se comprovados os pressupostos do art. 619 deste Regimento;

IV – o Tribunal não ficará adstrito à escolha da comarca mais próxima, devendo, nesse caso, fundamentar sua decisão;

V – na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art622