Art. 626. A fiança poderá ser cassada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou ainda do assistente de acusação, de acordo com a Lei Processual Penal.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art626