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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 631

Art. 631. O setor competente disporá de um sistema de cadastro para os registros de precatórios e requisições de pequeno valor, que serão feitos de acordo com a ordem cronológica de apresentação ao Tribunal, bem como dos pagamentos autorizados, com a individualização de cada requerente e beneficiário.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art631