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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 634

Art. 634. Os pagamentos dos precatórios serão autorizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os precatórios para pagamento de débitos de natureza alimentar terão preferência sobre os de natureza geral, respeitando-se a ordem cronológica, em face aos de igual natureza.

§ 2º As obrigações definidas em Lei como de pequeno valor deverão ser pagas independentemente de precatório. São assim consideradas as importâncias que, atualizadas por beneficiário, sejam iguais ou inferiores a:

I – sessenta salários-mínimos, perante a União;

II – vinte salários-mínimos, perante o Estado do Maranhão;

III – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda Pública Municipal, cujo município não tenha outro valor fixado em lei municipal.

§ 3º Antes da formalização do precatório, é facultado ao credor de importância superior à estabelecida em definição de pequeno valor, renunciar ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, dispensando-se o precatório.

§ 4º Não será permitido fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de requisições de pequeno valor, e em parte, mediante expedição de precatório.

§5° As requisições de pequeno valor, encaminhadas ao devedor, deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art634