Art. 634. Os pagamentos dos precatórios serão autorizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal de Justiça.
§ 1º Os precatórios para pagamento de débitos de natureza alimentar terão preferência sobre os de natureza geral, respeitando-se a ordem cronológica, em face aos de igual natureza.
§ 2º As obrigações definidas em Lei como de pequeno valor deverão ser pagas independentemente de precatório. São assim consideradas as importâncias que, atualizadas por beneficiário, sejam iguais ou inferiores a:
I – sessenta salários-mínimos, perante a União;
II – vinte salários-mínimos, perante o Estado do Maranhão;
III – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda Pública Municipal, cujo município não tenha outro valor fixado em lei municipal.
§ 3º Antes da formalização do precatório, é facultado ao credor de importância superior à estabelecida em definição de pequeno valor, renunciar ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, dispensando-se o precatório.
§ 4º Não será permitido fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de requisições de pequeno valor, e em parte, mediante expedição de precatório.
§5° As requisições de pequeno valor, encaminhadas ao devedor, deverão ser pagas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art634