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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Regimento Interno do TJMA

Art. 638

Art. 638. Requerida a instauração do incidente, o sócio ou administrador será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Da decisão do relator no incidente, caberá agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art638