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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 630

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 630. Ao ofício de requisição, além dos dados citados no parágrafo único do artigo anterior, devem ser anexados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – se a execução for fundada em título judicial e não tenha havido oposição de embargos:

a) cópia da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, caso tenha havido recurso;

b) cópia da procuração ad judicia;

c) cópia do mandado de citação para oposição de embargos;

d) certidão de não oposição de embargos;

e) cópia da memória de cálculo atualizada;

f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso;

g) cópia da decisão de homologação dos cálculos e despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;

II – se a execução for fundada em título extrajudicial e não tenha havido oposição de embargos:

a) cópia da petição inicial da execução;

b) cópia da procuração ad judicia;

c) cópia do título executivo extrajudicial;

d) mandado de citação para o devedor opor embargos;

e) certidão de não oposição de embargos;

f) cópia do despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;

III – se a execução for fundada em título judicial ou extrajudicial com oposição de embargos:

a) cópia da sentença de 1º Grau ou do título executivo extrajudicial;

b) cópia da procuração ad judicia;

c) cópia do mandado de citação para oposição de embargos;

d) cópia da sentença que julgou os embargos;

e) cópia do acórdão proferido na apelação ou reexame necessário dos embargos;

f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso;

g) cópia do despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art630