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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Regimento Interno do TJMA

Art. 628

Art. 628. A representação contra desembargador, por exceder prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao presidente.

§ 1º O presidente, se considerar a representação em termos, notificará o desembargador, encaminhando-lhe a segunda via, a fim de que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Recebida a defesa, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, o presidente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentará o processo em Plenário, para julgamento, independentemente de pauta.

§ 3º Se a representação for julgada procedente, o Tribunal adotará a providência que entender cabível, em face da responsabilidade apurada, inclusive determinando a redistribuição do processo a novo relator ou revisor, conforme o caso.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art628