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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 629

3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 629. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, na forma da Lei.

Parágrafo único. As requisições serão dirigidas ao presidente do Tribunal, pelo órgão julgador ou pelo juiz de execução, mediante ofício de requisição que deve conter, além de outros que o juiz entenda necessários, os seguintes dados:

I – o número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – os nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, de incapazes e de seus representantes, e de espólio e seu inventariante;

III – natureza do crédito, se geral ou alimentar;

IV – espécie da requisição, se precatório ou requisição de pequeno valor;

V – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VI – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

VII – relação de todos os documentos anexados, por cópia ou original, ao ofício de requisição, e quando por cópia com a indicação dos números correspondentes às folhas dos autos principais de onde foram extraídos.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art629