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Art. 629. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, na forma da Lei.
Parágrafo único. As requisições serão dirigidas ao presidente do Tribunal, pelo órgão julgador ou pelo juiz de execução, mediante ofício de requisição que deve conter, além de outros que o juiz entenda necessários, os seguintes dados:
I – o número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
II – os nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, de incapazes e de seus representantes, e de espólio e seu inventariante;
III – natureza do crédito, se geral ou alimentar;
IV – espécie da requisição, se precatório ou requisição de pequeno valor;
V – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
VI – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
VII – relação de todos os documentos anexados, por cópia ou original, ao ofício de requisição, e quando por cópia com a indicação dos números correspondentes às folhas dos autos principais de onde foram extraídos.
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0800839-05.2021.8.10.0130 APELAçãO CíVELTJMA 0815162-46.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0814546-71.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art629