Art. 627. Haverá na secretaria um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo diretor judiciário.
§ 1º O termo será lavrado pelo secretário do órgão julgador competente para o processo principal, assinado por este e pela autoridade que concedeu a fiança, e devidamente transcrito no Sistema de Acompanhamento Processual.
§ 2º Do termo formalizado será extraída cópia que será juntada aos autos.
§ 3º O livro de que trata o caput poderá ser formado por cópias dos termos de fiança e encadernado a cada duzentas folhas.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art627