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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIV - DA FIANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 627

Art. 627. Haverá na secretaria um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo diretor judiciário.

§ 1º O termo será lavrado pelo secretário do órgão julgador competente para o processo principal, assinado por este e pela autoridade que concedeu a fiança, e devidamente transcrito no Sistema de Acompanhamento Processual.

§ 2º Do termo formalizado será extraída cópia que será juntada aos autos.

§ 3º O livro de que trata o caput poderá ser formado por cópias dos termos de fiança e encadernado a cada duzentas folhas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art627