Art. 621. O pedido de desaforamento será imediatamente distribuído a um relator e terá preferência de julgamento.
§ 1º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 2º Quando o processo de desaforamento não tiver sido iniciado por representação do juiz, este será ouvido, no prazo de cinco dias.
§ 3º Quando o pedido for em razão de excesso de serviço, será sempre ouvida a parte contrária.
§ 4º Prestadas as informações, os autos irão à Procuradoria Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para emissão de parecer.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art621