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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 621

Art. 621. O pedido de desaforamento será imediatamente distribuído a um relator e terá preferência de julgamento.

§ 1º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 2º Quando o processo de desaforamento não tiver sido iniciado por representação do juiz, este será ouvido, no prazo de cinco dias.

§ 3º Quando o pedido for em razão de excesso de serviço, será sempre ouvida a parte contrária.

§ 4º Prestadas as informações, os autos irão à Procuradoria Geral de Justiça, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para emissão de parecer.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art621