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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 617

Art. 617. O pedido de gratuidade da justiça será dirigido ao vice-presidente do Tribunal, quando feito em petição autônoma e separada do recurso ou da inicial da ação originária ou do incidente.

§ 1º Deferido o pedido pelo vice-presidente, será nomeado ao requerente, se for o caso, defensor público ou advogado que patrocine sua causa ou sua defesa.

§ 2º Quando o pedido for feito na petição do recurso ou na inicial da ação originária ou do incidente, será apreciado pelo relator.

§ 3º Será também apreciado pelo relator pedido feito em petição autônoma desde que já distribuído o recurso, a ação originária ou o incidente.

§ 4º A gratuidade somente será indeferira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, o relator antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos seus pressupostos.

§ 5º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 6º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art617