Art. 617. O pedido de gratuidade da justiça será dirigido ao vice-presidente do Tribunal, quando feito em petição autônoma e separada do recurso ou da inicial da ação originária ou do incidente.
§ 1º Deferido o pedido pelo vice-presidente, será nomeado ao requerente, se for o caso, defensor público ou advogado que patrocine sua causa ou sua defesa.
§ 2º Quando o pedido for feito na petição do recurso ou na inicial da ação originária ou do incidente, será apreciado pelo relator.
§ 3º Será também apreciado pelo relator pedido feito em petição autônoma desde que já distribuído o recurso, a ação originária ou o incidente.
§ 4º A gratuidade somente será indeferira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, o relator antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos seus pressupostos.
§ 5º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 6º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art617