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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 616

Art. 616. Encontrados os autos originais, neles continuará o feito, apensando-se lhes os restaurados.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art616