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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 620

Art. 620. O desaforamento pode ser requerido:

I – pelo representante do Ministério Público;

II – pelo assistente do querelante ou do acusado;

III – pelo juiz mediante representação.

Parágrafo único. A petição ou a representação dirigida ao presidente do Tribunal será instruída com os documentos necessários.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art620