Art. 620. O desaforamento pode ser requerido:
I – pelo representante do Ministério Público;
II – pelo assistente do querelante ou do acusado;
III – pelo juiz mediante representação.
Parágrafo único. A petição ou a representação dirigida ao presidente do Tribunal será instruída com os documentos necessários.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art620