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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 615

Art. 615. O processo de restauração se dará na forma da legislação processual e obedecerá às seguintes regras:

I – o relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e tribunais;

II – o órgão julgador original será o competente para julgamento dos autos extraviados;

III – os processos criminais que não forem de competência originária do Tribunal serão restaurados no 1º Grau;

IV – quem houver dado causa à perda ou extravio dos autos responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer;

V – julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos;

VI – em matéria penal, até decisão que julgar restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará com sua eficácia, desde que conste da respectiva guia de recolhimento, arquivada no estabelecimento penitenciário onde o réu estiver cumprindo pena ou de outro registro que torne sua existência inequívoca.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art615