Art. 619. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento do Tribunal do Júri quando:
I – o interesse da ordem pública o reclamar;
II – houver, no foro do delito, dúvidas sobre a imparcialidade do júri;
III – a segurança pessoal do réu estiver em risco;
IV – houver comprovado excesso de serviço no juízo e o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado da pronúncia.
Parágrafo único. Para a contagem do prazo referido no inciso IV, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art619