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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO

Regimento Interno do TJMA

Art. 619

Art. 619. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento do Tribunal do Júri quando:

I – o interesse da ordem pública o reclamar;

II – houver, no foro do delito, dúvidas sobre a imparcialidade do júri;

III – a segurança pessoal do réu estiver em risco;

IV – houver comprovado excesso de serviço no juízo e o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses do trânsito em julgado da pronúncia.

Parágrafo único. Para a contagem do prazo referido no inciso IV, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art619