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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 614

Art. 614. A restauração de autos, regulada pelos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil e 541 a 548 do Código de Processo Penal, distribuir-se-á, sempre que possível, ao juiz ou relator que houver funcionado nos autos perdidos ou ao seu substituto legal.

§ 1º A restauração será iniciada pelo juiz ou relator, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.

§ 2º Caso o desaparecimento ou a destruição dos autos tenha ocorrido antes da distribuição, o ofício ou a petição será distribuída a um relator, que ficará prevento para julgamento do processo restaurado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art614