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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 611

Art. 611. A arguição de falsidade, regulada pelos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil e pelos artigos 145 a 148 do Código de Processo Penal, será processada perante o relator do feito no qual se levantou a arguição.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art611