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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XIV - DA FIANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 624

Art. 624. A fiança poderá ser prestada em qualquer fase dos processos penais originários, nos recursos criminais e nos habeas corpus, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, e será apreciada pelo relator do processo.

Parágrafo único. O pedido de fiança antes da distribuição do processo principal será imediatamente distribuído a um relator, que se tornará prevento para os demais processos, mesmo que haja desistência do pedido.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art624