Art. 633. Deferida a requisição, será comunicado, por ofício, ao órgão julgador ou ao juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do crédito em orçamento e posterior pagamento, nos termos da lei.
§ 1º Quando da expedição do precatório, será solicitado à entidade pública executada que informe, até 31 de dezembro, a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento do precatório.
§ 2º A Secretaria organizará tantas relações de precatórios e requisições de pequeno valor quantos forem os executados, ordenadas pela data de recebimento do ofício de inclusão, confirmado pelo respectivo aviso de recebimento contendo as seguintes informações:
I – número de ordem;
II – número do precatório;
III – nome das partes;
IV – valor;
V – natureza do crédito, se de caráter alimentar ou geral.
§ 3º Os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor serão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art633