Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 633

LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 633

Art. 633. Deferida a requisição, será comunicado, por ofício, ao órgão julgador ou ao juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do crédito em orçamento e posterior pagamento, nos termos da lei.

§ 1º Quando da expedição do precatório, será solicitado à entidade pública executada que informe, até 31 de dezembro, a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento do precatório.

§ 2º A Secretaria organizará tantas relações de precatórios e requisições de pequeno valor quantos forem os executados, ordenadas pela data de recebimento do ofício de inclusão, confirmado pelo respectivo aviso de recebimento contendo as seguintes informações:

I – número de ordem;

II – número do precatório;

III – nome das partes;

IV – valor;

V – natureza do crédito, se de caráter alimentar ou geral.

§ 3º Os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor serão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art633