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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMA

Art. 632

Art. 632. Protocolado, registrado e autuado no Sistema de Cadastro de Precatórios – SCP e obedecida rigorosamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal, o precatório ou a requisição de pequeno valor será analisado pelo setor competente, cuja manifestação será submetida à apreciação do presidente do Tribunal.

§ 1º Estando em ordem os dados e a documentação, o presidente, acolhendo a manifestação do setor competente, determinará a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Verificada a ausência de dados ou documentos exigidos e necessários à formação do precatório, será o processo convertido em diligência para regularização pelo juízo de origem.

§ 3º As diligências deverão ser realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art632