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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Regimento Interno do TJMA

Art. 637

Art. 637. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no feito, desde que presentes os pressupostos previstos em Lei.

§1° O incidente terá lugar em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

§2° Não será cabível o incidente quando a parte postular a desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial, caso em que o sócio ou o administrador será citado para responder aos termos da ação.

§3° Salvo na hipótese do parágrafo anterior, a instauração do incidente suspende o curso do processo.

§4° O cartório distribuidor da comarca em que tramitar o incidente será comunicado para proceder às anotações devidas.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art637