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LIVRO IIITÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAISCAPÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Regimento Interno do TJMA

Art. 640

Art. 640. Acolhido o incidente, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art640