75 acórdãos e 33 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de 15 (quinze) dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 1º Na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravado será intimado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5 % (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0838323-87.2020.8.10.0001 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA 0801141-89.2015.8.10.0018 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA 0812177-75.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todos os 75 acórdãosdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800439-62.2024.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA 0800501-06.2026.8.10.0114 APELAçãO CíVELTJMA 0801180-53.2021.8.10.0058 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 33 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art641