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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJMA

Art. 651

Art. 651. O agravo poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos e atender-se-á, em seu processamento, no que couber, ao disposto nos artigos 575 a 579 e 587 a 591 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. A petição ou o termo conterá, ainda que sucintamente, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art651