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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJMA

Art. 652

Art. 652. Se o agravo puder causar embaraço a execução, processar-se-á por traslado, assinando-se, ao recorrente e recorrido, dilação do prazo em 5 (cinco) dias, para que indiquem as peças que devam instruí-lo.

Parágrafo único. Quando o agravo houver de subir por instrumento, serão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art652