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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção II - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TJMA

Art. 646

Art. 646. Também caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, de decisões em matéria administrativa.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art646