Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 648

LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção III - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TJMA

Art. 648

Art. 648. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias nos casos e na forma previstos na Lei Processual Civil.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art648