Art. 645. Em matéria disciplinar envolvendo magistrado, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral da Justiça ou do relator, que será julgado pelo Plenário.
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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art645