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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção II - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TJMA

Art. 645

Art. 645. Em matéria disciplinar envolvendo magistrado, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral da Justiça ou do relator, que será julgado pelo Plenário.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art645