Art. 642. O relator participará da votação e lavrará o acórdão, se confirmada for a decisão agravada. Caso contrário, tal incumbência caberá ao prolator do primeiro voto vencedor.
§ 1º Havendo empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo, se o presidente da sessão puder proferir voto de desempate.
§ 2º Vencido no agravo, o relator não perderá a condição de relator do processo principal.
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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art642