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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção I - Do Agravo Interno

Regimento Interno do TJMA

Art. 642

Art. 642. O relator participará da votação e lavrará o acórdão, se confirmada for a decisão agravada. Caso contrário, tal incumbência caberá ao prolator do primeiro voto vencedor.

§ 1º Havendo empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo, se o presidente da sessão puder proferir voto de desempate.

§ 2º Vencido no agravo, o relator não perderá a condição de relator do processo principal.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art642