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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJMA

Art. 650

Art. 650. Das decisões relativas à execução penal caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O agravo poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo sentenciado e, também, em se cuidando de incidente de excesso ou desvio de execução, pelo Conselho Penitenciário ou qualquer dos demais órgãos da execução penal.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art650