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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS AGRAVOSSeção IV - Do Agravo em Execução Penal

Regimento Interno do TJMA

Art. 655

Art. 655. O agravo em execução penal só gera prevenção para incidentes do processo em que foi originado.

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CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art655