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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME

Regimento Interno do TJMA

Art. 656

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 656. No julgamento não unânime, proferido pelas câmaras isoladas, em apelação ou agravo de instrumento, que reformar a decisão proferida com base no art. 356 do Código de Processo Civil, este prosseguirá com a colheita de mais 2 (dois) votos de membros(as) integrantes da seção de sua especialidade. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

§ 1º O prosseguimento do julgamento ocorrerá na próxima sessão da câmara isolada, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para publicação da pauta, sob pena de adiamento para o mês posterior.

§ 2º Os dois membros convocados extraordinariamente para prosseguimento do julgamento não unânime serão definidos por sorteio, no próprio dia do início do julgamento.

§ 3º O julgamento prosseguirá com a presença do relator, ainda que ausentes os vogais que já tenham proferido seus votos, assegurada a renovação das sustentações orais após nova leitura do relatório e a apresentação, pelo relator, da síntese do julgamento iniciado.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido pelo Plenário.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800627-56.2022.8.10.0127 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art656