Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 657

LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME

Regimento Interno do TJMA

Art. 657

Art. 657. A ação rescisória, cujo julgamento for suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil, será retirada de pauta e os respectivos autos remetidos pela secretaria à Coordenadoria de Distribuição a fim de que sejam redistribuídos ao mesmo relator ou ao seu sucessor no órgão julgador de maior composição competente de acordo com o artigo seguinte.

Parágrafo único. Nos casos em que o relator originário não integre o órgão julgador de maior composição, os autos serão redistribuídos por sorteio.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art657