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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 663

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 663. Se não for o caso de embargos ou se estes forem apresentados fora de prazo, o relator os indeferirá de plano, cabendo da decisão agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do despacho, para o órgão ao qual competiria o julgamento dos embargos.

Parágrafo único. O relator apresentará o agravo a julgamento na primeira sessão seguinte à sua interposição.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0851227-37.2023.8.10.0001 APELAçãO CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art663