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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 666

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 666. Aos acórdãos proferidos pelo Plenário, pelo Órgão Especial, pelas seções e pelas câmaras isoladas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias em matéria de direito criminal, e no prazo de 5 (cinco) dias em matéria de direito cível, mediante petição dirigida ao(a) relator(a). (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

§ 1º Removido ou aposentado o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto.

§ 2º O relator negará seguimento aos embargos manifestamente inadmissíveis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art666