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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 670

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 670. Tratando-se de apelação interposta de sentença em processo por crime a que a lei comine pena de detenção, feita a distribuição, será ouvido o Ministério Público, em 5 (cinco) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, em igual prazo, pedirá pauta para julgamento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0801151-04.2024.8.10.0056 APELAçãO CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art670