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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Regimento Interno do TJMA

Art. 675

Art. 675. Contra a sentença cabe recurso de apelação com efeito suspensivo, que será imediatamente distribuído a um relator assim que recebido no Tribunal.

§ 1º Não terá efeito suspensivo o recurso de apelação interposto das sentenças mencionadas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

§ 2º A parte poderá pedir a concessão de efeito suspensivo mediante requerimento formulado nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art675