2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJMA citam este artigo
0824395-62.2026.8.10.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJMA 0821784-50.2025.8.10.0040 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0812999-64.2021.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0808790-76.2026.8.10.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art681