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LIVRO IIITÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Regimento Interno do TJMA

Art. 681

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art681